O atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que autoriza o compartilhamento de dados bancários e fiscais entre os Fiscos da União, Estados e Municípios sem necessidade de autorização judicial ou conhecimento prévio do contribuinte, gerou forte reação entre especialistas em Direito Tributário. O advogado Rodrigo Totino, atuante em reestruturações fiscais e contencioso tributário, alerta para os riscos jurídicos da medida, classificada por ele como um retrocesso em garantias constitucionais básicas.
Segundo Totino, a decisão firmada no TEMA 990 do STF vem abrindo caminho para autuações arbitrárias, aumento de contenciosos tributários e violação direta aos princípios do contraditório, ampla defesa e direito à privacidade. “A decisão permite que órgãos estaduais e municipais acessem dados bancários sigilosos sem qualquer controle formal, fragilizando o direito de defesa dos contribuintes e fomentando uma cultura de autuações baseadas apenas em presunções”, afirma o tributarista.
Ele também chama atenção para a ausência de regulação específica que traga salvaguardas mínimas à aplicação prática da medida, apontando incompatibilidades com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). “Na prática, autos de infração baseados exclusivamente em movimentações bancárias sem origem fiscal definida vêm se multiplicando. Isso inverte indevidamente o ônus da prova, exigindo dos contribuintes a difícil tarefa de comprovar a inexistência de omissões”, explica.
Totino defende a criação urgente de mecanismos infralegais que garantam mais transparência, rastreabilidade e finalidade explícita no uso de informações compartilhadas entre entes tributantes. Para ele, o uso de tecnologia na administração pública é bem-vindo, desde que respeite os limites constitucionais. “Não se trata de barrar o avanço tecnológico do Estado, mas sim de assegurar garantias mínimas aos cidadãos em qualquer tipo de procedimento fiscalizatório”, conclui.
As observações foram feitas durante a participação de Totino no painel “Compartilhamento de Dados Fiscais entre os Fiscos – Avanço ou Violação ao Devido Processo Legal?”, realizado nesta semana no Fórum Amazônico de Direito Processual.
Sobre a MBT Advogados – Rodrigo Totino é sócio gestor da banca MBT Advogados Associados, referência em Direito Tributário, Agronegócio e Recuperação Judicial, e atua nacionalmente em demandas estratégicas nas áreas Tributária, Societária e de Planejamento Patrimonial.
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